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05.15.2015
 

  TST - Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela constitucionalidade do feriado municipal do Dia da Consciência Negra em São Paulo, em ação que discute o pagamento em dobro pelo trabalho dos empregados da indústria farmacêutica S. Comércio e Indústria Ltda. A Turma deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras e restabeleceu sentença que afastou a inconstitucionalidade da lei.

 O feriado, em 20 de novembro, foi instituído em São Paulo por lei municipal. Porém, decisão da Justiça Estadual paulista a favor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), ao qual a S. é associada, autorizou o trabalho na data sem contrariedade a legislação do Município.

 Na reclamação trabalhista, o sindicato pediu a declaração de constitucionalidade da data e o pagamento de horas extraordinárias com adicional 100% no caso de trabalho no feriado. Em sua defesa, a S. apontou violação à Lei 9035/95, que dispõe sobre a decretação de feriados, alegando que não cabe aos municípios legislar sobre feriado civil.

Primeira e segunda instâncias

 O juízo da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reconheceu a legalidade do feriado, mas entendeu que o pedido de horas extras deveria ser analisado individualmente, pois exigiria a produção de prova não apenas do trabalho, mas também do número de horas trabalhados e a comprovação de eventual pagamento ou compensação. Segundo a sentença, o sindicato pode representar a categoria em direitos individuais homogêneos, o que não era o caso.

 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que o município de São Paulo contrariou sua competência legislativa para fixar feriados, que estaria restrita às datas religiosas de interesse local, cabendo a criação de feriados civis reservadas à lei federal. Com isso, julgou improcedente a ação.

TST

 No exame do recurso do sindicato ao TST, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal garante aos municípios a competência e a autonomia de legislar sobre assuntos de interesse próprio. A Lei 9093/95, por sua vez, inclui entre os feriados civis e religiosos, no âmbito municipal, "os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro".

 "O Poder Judiciário somente pode descaracterizar a data como feriado na hipótese de ficar configurado abuso na sua definição, o que não ocorreu no caso dos autos", explicou a ministra. "Declarado o dia de feriado, ainda que em nível municipal, ele se estende a todos, sem distinção. Diferente é o ponto facultativo, em que as organizações têm liberdade para acatar ou não a dispensa do trabalho", concluiu.

 Ela afastou a tese de que a data teria caráter exclusivamente civil, despido de aspectos religiosos. "O feriado revela parte da história do povo do município que homenageia o personagem Zumbi dos Palmares, líder escravo e símbolo da resistência negra contra a escravidão", afirmou, citando decisão do STF no mesmo sentido em relação a lei municipal do Rio de Janeiro na mesma data.

 A decisão foi unânime.

 Processo: RR-2886-08.2012.5.02.0054

 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

07.23.2014
 

TRF3 condena empresas responsáveis por acidente de trabalho a ressarcir INSS

O INSS alega que o acidente decorreu da inobservância, pelas empresas construtoras, das normas de segurança do trabalho que prescrevem a necessidade de escoramento das valas, bem como da distância mínima de materiais na proximidade dessas valas.

Analisando a constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8213/9 - a que prevê a possibilidade de ressarcimento ao INSS em caso de acidente de trabalho decorrente de negligência das normas padrão de segurança e higiene, por meio da ação regressiva contra as empresas privadas –, o colegiado entendeu que a norma é compatível com a Emenda Constitucional nº 41/2003, que acrescentou ao artigo 201 da Constituição Federal o § 10º, que dispõe que a lei disciplinará a cobertura de risco de acidente de trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse ponto, a Turma se ampara em precedentes do TRF4, do TRF5 e do TRF1.

A decisão do TRF3 analisa ainda a possibilidade de cobertura do acidente de trabalho pelo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), concluindo que ela só pode ocorrer em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, o que não é a hipótese dos autos.

Para a turma, a análise do conjunto probatório demonstra a negligência das empresas requeridas. O relatório da ação fiscal deflagrada em razão do acidente de trabalho, assinala as causas do acidente por ordem de relevância: “1º - 2080060 – risco assumido: a) solo sabidamente instável, pois originado de reaterro – conforme consta do estudo para fundações de dois meses antes; b) terra retirada mantida nas bordas da vala; c) inexistência de escoramento – declarações do 1º ten. Corpo de Bombeiros; d) único escoramento cogitado no PCMAT e previsto no memorial descritivo da AMTU anexo V ao Contrato mesmo se tivesse sido executado seria inadequado ao terreno; 2º - 2040042 – pressão de tempo pelo término da obra; 3º - 2040107 – tarefa sem planejamento: a) vibração do solo devido à movimentação próxima de equipamento pesado; b) terra úmida, devido a chuvas dos dias anteriores; 4º-2040220-procedimento inadequado: a) manter terra retirada nas bordas; b) promover içamento de tubos em local de risco por máquina pesada; c) manter trabalhador em local sem escoramento.”

Também o detalhamento dos autos de infração revela que “Durante a fiscalização restou comprovado que a empresa deixou de depositar os materiais retirados da escavação a uma distância superior à metade da profundidade, medida a partir da borda do talude, conforme concluiu o Laudo 11561/08 da Sra. (...) Perita do Núcleo de Perícias Criminais da Polícia Civil em Campinas/SP: ‘valeta de aproximadamente 5 metros de profundidade por 2 metros de largura’ (...) ‘a terra removida da mesma encontrava-se depositada ao longo das margens da borda do talude’.”

O colegiado determinou ainda que as prestações vincendas do benefício a ser pago pelo INSS devem integrar a condenação e que, na hipótese de inadimplemento, o eventual débito deverá ser corrigido pelas regras do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Por fim, a Turma decidiu pela desnecessidade de constituição de um capital nos termos do art. 475-Q do Código de Processo Civil, já que a dívida objeto da obrigação das rés não tem caráter alimentar, havendo o INSS instituído benefício em favor do segurado acidentado.

A decisão do TRF3 determinou que as empresas rés restituam ao INSS os valores pagos por ele em decorrência do acidente em questão, vencidos até a liquidação, bem como as prestações futuras, mediante repasse à Previdência Social até o dia 10 de cada mês o valor do benefício pago no mês imediatamente anterior. Os valores devidos terão que ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

No tribunal, a ação recebeu o nº 000165-13.2010.4.03.6105-9/SP.


 

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